Witzel sanciona lei que beneficia idosos em situação de vulnerabilidade social

Unidades de saúde devem notificar casos de maus-tratos e violência à Polícia Civil

O governador Wilson Witzel sancionou uma importante lei estadual em favor da Terceira Idade. A lei determina que unidades de saúde - públicas e privadas - devem enviar uma notificação compulsória, em formulário oficial, e encaminhar à delegacia especializada da Polícia Civil, os casos de atendimento que configurem violência e maus-tratos aos idosos. 

A notificação deve ser em três vias - uma será mantida em arquivo no estabelecimento de saúde, outra encaminhada à delegacia especializada em crimes contra idosos e a terceira entregue ao idoso ou acompanhante.

Os dados de arquivo das unidades de saúde serão confidenciais e só podem ser fornecidos ao idoso ou acompanhante, aos conselhos estadual e municipais do idoso e às autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial. Um boletim semestral também deverá ser enviado à Secretaria de Estado de Saúde.