Pré-sal: Câmara aprova benefício a estado que não produz petróleo

Emenda aprovada nesta quarta-feira (10) prevê a distribuição dos royalties do petróleo com base nos fundos de Participação dos Estados e Municípios. A medida diminui os recursos hoje assegurados aos estados produtores.



A emenda, aprovada por 369 votos a 72 e 2 abstenções, recebeu críticas dos parlamentares dos estados produtores. Ela determina que, preservada a parte da União nos royalties e na chamada participação especial, o restante será dividido entre estados e municípios segundo os critérios dos fundos constitucionais (FPM e FPE).

Partilha

No caso dos contratos futuros do pré-sal sob o regime de partilha, o substitutivo aumenta de 10% para 15% o percentual de royalties a ser pago pelas petrolíferas com base no total produzido.

Argumentos

Para o deputado Humberto Souto, não se pode dizer que a emenda sobre a divisão dos royalties é da oposição, pois parlamentares de vários partidos apoiaram a iniciativa. "É uma questão de justiça. O petróleo é da União e essa distribuição já deveria ter sido feita", afirmou.

De acordo com Ibsen Pinheiro, a aprovação da emenda demonstra que estão superadas as divisões ideológicas entre esquerda e direita. "É justo que o petróleo explorado pertença a todos os brasileiros, pois todos somos iguais perante a lei", disse.

Segundo o líder do PPS, Fernando Coruja (SC), autor do destaque que permitiu a votação da emenda, a nova regra inverte a concentração de recursos, "pois permite que os municípios com menos dinheiro participem da riqueza do petróleo".

Bônus

Do montante do bônus de assinatura do pré-sal, a maior parte deverá ser distribuída entre todos os municípios (35%) e todos os estados (35%) pelos critérios do FPE e do FPM.

Esse bônus é um valor fixo que o explorador do petróleo deve pagar à União no ato de formalização do contrato. Ele já existe no modelo de concessão e o governo federal fica com o valor total; mas, no regime de partilha, o substitutivo destina 10% aos estados e municípios.

Do valor atribuído à União, uma parte ficará com a Petro-Sal, conforme proposta que caberá ao Ministério de Minas e Energia elaborar, submetida a aprovação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Independentemente dos seus partidos, deputados de estados não produtores de petróleo apoiaram a emenda ao PL 5938/09 que muda os critérios de divisão dos royalties.

Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM) disse que chegou a hora de corrigir injustiças e desigualdades históricas, pois o texto beneficia municípios de todo o País.

Deputados do Rio protestam contra a mudança nos royalties

O deputado Fernando Gabeira (PV) estranhou a “rapidez” com que estava sendo decidido “o futuro do Rio”. A emenda, segundo ele, não é justa com o estado nem com a sua capital. “Nós do Rio sempre pensamos no Brasil, e hoje nos defrontamos com outros estados pensando apenas em si, numa votação apressada, imperfeita”, protestou.

O 1º vice-líder do PDT, Brizola Neto, foi incisivo: “Não podemos aceitar uma emenda demagógica, que não considera os danos causados pela atividade petrolífera, não respeita contratos em vigor e vai afetar a negociação da dívida do Rio.” Segundo ele, a emenda vai provocar o caos no estado e inviabilizar muitos municípios. Miro Teixeira (PDT) lamentou as “palavras de ódio ao Rio” ditas por defensores da emenda.

Finanças

O PSC liberou a bancada para votar como quisesse, mas o seu líder Hugo Leal, também do Rio de Janeiro, advertiu que a emenda mexe com situações juridicamente definidas e vai afetar de imediato as finanças do estado e dos seus municípios.

Ele argumentou que distribuir os royalties com base no critério dos fundos de participação é flagrantemente inconstitucional, porque o artigo 159 da Constituição, que regula esses fundos, cita apenas os impostos federais e não fala em royalties.

Segundo ele, a emenda acabará derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Estão jogando para a plateia, fazendo demagogia, pois a aprovação dessa emenda não terá resultado prático”, previu.

O deputado Marcelo Itagiba (PSDB) argumentou que a forma de divisão dos royalties prevista na emenda já foi considerada inconstitucional pelo STF. Otavio Leite (PSDB) também disse que o texto vai causar enorme prejuízo ao estado e aos municípios do Rio.

Para o deputado Bernardo Ariston (PMDB), a emenda “é viciada, não cumpriu os requisitos necessários de apoio e deveria ter sido arquivada”.

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Agência Câmara