Os deputados da Comissão de Seguridade Social e Família da
Câmara aprovaram o projeto de lei nº 6.610/09, de autoria do senador Alvaro
Dias, que tem por finalidade dar nova regulamentação ao exercício da profissão
de Técnico em Prótese Dentária. Essa profissão é regulada pela Lei nº 6.710, de
5 de novembro de 1979, e pelo Decreto nº 68.704, de 3 de junho de 1971. Porém,
como afirma o senador Alvaro Dias na justificativa de sua proposição, esses
instrumentos legais, além de apresentarem importantes omissões, tornaram-se
anacrônicos, haja vista a dinâmica técnico-científica a que a área odontológica
está submetida e o intenso processo de mudança e superação tecnológica do
setor.
O projeto do senador Alvaro Dias impõe limites, ordena
competências e atribuições e fixa responsabilidades, além de reparar omissões
da legislação em vigor em relação à profissão de Técnico em Prótese Dentária,
tais como a ausência de definição legal e do escopo de competências dos
profissionais desta área. Por outro lado, o projeto suprime da regulamentação
alguns pontos polêmicos, que estão em desacordo com a opinião majoritária da
categoria, tais como a obrigatoriedade de apresentação de prova de quitação do
imposto sindical para obtenção de cédula de identidade profissional e a
proibição ao técnico de prótese dentária de fazer publicidade de seus serviços.
Após a aprovação, na Comissão de Seguridade Social, do
relatório do deputado Jorge Silva (PDT-ES), favorável à proposição, o PL
6.610/09, que já havia sido aprovado na Comissão de Trabalho, agora segue para
a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
Nenhum comentário:
Postar um comentário