Solicitação de urgência para as propostas do fim do foro privilegiado e a que exclui embargos infringentes

Durante a sessão plenária de quarta-feira (30), o senador Alvaro Dias fez um apelo ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, José Maranhão (PMDB-PB), para que escolha com urgência os relatores de duas de suas proposições que se encontram atualmente paradas naquela comissão: o projeto que acaba com o instituto do foro privilegiado, e o que exclui a hipótese dos embargos infringentes, que permitem ao réu pedir revisão de sentença quando a decisão do colegiado de juízes não for unânime.

O projeto de Alvaro Dias que acaba com o foro privilegiado é a PEC 10/2013, que extingue o chamado foro especial de prerrogativa de função para autoridades, ministros, parlamentares e presidente da República. A PEC de Alvaro Dias altera os artigos 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial em crimes cometidos por estas autoridades. 

“Eu creio que não há razão para se privilegiar determinados cidadãos, colocando-os acima de outros. Essa é certamente uma causa de grande desgaste para os políticos brasileiros, que são considerados pela população privilegiados pelo fato de existir, para eles, foro privilegiado no cenário da Justiça nacional”, disse o senador.

A outra proposta para a qual o senador Alvaro Dias pediu urgência é a que altera a lei 8.030, de 1990, que regulamenta os processos que tramitam nos tribunais superiores, e exclui a hipótese dos embargos infringentes. O senador lembrou que apresentou esta proposição quando do julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal, em 2013.

“Esse tema surgiu, apareceu, e o ministro Celso de Mello, ao acolher a solicitação de embargos infringentes, alegou que o fazia porque a legislação não estabelecia outra alternativa a ele. Era, portanto, a interpretação possível da legislação vigente. E o ministro fez referência a uma tentativa no governo FHC que se frustrou na Câmara dos Deputados, porque a proposta que extinguia os embargos infringentes não foi aprovada pela Câmara dos Deputados”, afirmou Alvaro Dias.