Acordos pelo Mutirão da Dívida Ativa acabam no próximo dia 23 de novembro em Nova Friburgo

A Prefeitura de Nova Friburgo, através da Secretaria de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, informou que os acordos que estavam sendo feitos pelo Mutirão da Dívida Ativa terminarão no dia 23 deste mês de novembro. O programa foi autorizado pela Câmara de Vereadores através da Lei Complementar 67 e tem o apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio.

O mutirão oferece diversas vantagens aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) inscritos na Dívida Ativa da cidade e que estão sujeitos à execução fiscal em tramitação nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Judiciais do município, podendo ter seu imóvel levado a leilão. As negociações podem ser feitas em relação a tributos municipais como IPTU, ISS, Alvará Anual e outros.

Quanto menor o número de parcelas feitas pelo contribuinte, maiores serão as vantagens oferecidas. No pagamento à vista será concedido desconto de 20%. Nos parcelamentos em seis vezes, 15%; em 10 parcelas, 10%; e 18 parcelas, sem juros. O secretário de Finanças, Juvenal Condack, atentou para o prazo final e destacou que o contribuinte, após assumir o parcelamento das dívidas, caso não cumpra o acordado, pode ficar impedido de participar no futuro.

“Eu gostaria de chamar atenção para aqueles contribuintes que já fizeram o seu parcelamento, para que não esqueçam do vencimento dessas parcelas, porque a justiça abriu essa exceção para que pudéssemos fazer esse tipo de renegociação, mas se o contribuinte não honrar com o compromisso firmado, ele não poderá mais, no futuro, fazer qualquer tipo de negociação desse tipo, envolvendo descontos ou parcelamento de dívidas. É importantíssimo que quem tenha feito o parcelamento procure verificar a data de vencimento e efetue o pagamento do seu financiamento. Para aqueles que ainda não fizeram, dia 23 é a última oportunidade de acerto de contas com o município” informou, Juvenal Condack.

Para maiores informações os interessados devem procurar o setor de atendimento da secretaria de Fazenda, no prédio principal da prefeitura, ou ainda através do e-mail divida.ativa@pmnf.rj.gov.br.