O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou a Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5884, no Supremo Tribunal Federal (STF),
para questionar dispositivo da Medida Provisória (MP) 814, de 28 de dezembro de
2017, que possibilita a privatização da Eletrobras.
Na petição inicial, o PDT alegou: “A via monocrática da medida provisória
restringe a atividade democrática legislativa do Congresso Nacional”, afirma.
O partido argumenta ainda que não é possível regulação do
setor elétrico por meio de MP, pois o artigo 246 da Constituição Federal veda a
adoção de medida provisória na regulamentação de artigo do texto constitucional, cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de
janeiro de 1995 e a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 32/2001.
A sigla afirma que a MP 817/2017
pretende fraudar o estatuto constitucional para implementar um novo modelo de
exploração do sistema elétrico nacional.
A legenda, portanto, pediu a declaração de inconstitucionalidade
do dispositivo contestado.
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