Programa é ótima oportunidade para quem quer quitar débitos
com o município
Aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito
Leandro Monteiro, a Lei Municipal 2059/2016 prorrogou o prazo para adesão dos
contribuintes ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o REFIS, que
deverá ser formalizada no Setor de Tributos, que funciona no primeiro piso da
Prefeitura de Cordeiro.
Segundo o prefeito, o programa foi criado este ano com a
finalidade de aumentar a arrecadação do município e dar oportunidade aos
contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, de regularizarem débitos
relativos a tributos e taxas municipais incluídas na dívida ativa, com isenção
de multas e juros de mora.
O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única
terá anistia total dos juros e multas para quitar tributos como IPTU e ISS. A
dívida também poderá ser parcelada. Para pagamento em quatro parcelas, sendo a
primeira quitada no ato da adesão, haverá 50% de desconto.
Quem optar por pagar em até oito vezes terá 35% de anistia.
Em 12 parcelas o desconto cai para 25%. Há também a opção de pagamento em até
36 vezes, sendo que os juros e multas serão abatidos em 15%. É importante citar
que para adesão ao programa com pagamento parcelado o valor mínimo da parcela
não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa
jurídica.
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