A Prefeitura anunciou na sexta-feira, 29, em reunião com
os agentes da Guarda Municipal, a concessão de direitos previstos em lei ao
setor. O encontro tratou também da migração do regime celetista para
estatutário, no qual, a Guarda Municipal terá um Plano de Carreiras, Cargos e
Salários específico.
Após reivindicações dos agentes, a Prefeitura iniciou as
discussões para reparar os direitos devidos com relação a um retroativo de
adicional de periculosidade sobre 12 meses, que será pago em oito parcelas a
partir de maio. O executivo municipal vai regularizar também o pagamento de
horas extras, em razão da súmula 444, do Superior Tribunal do Trabalho, a 100%
da hora trabalhada em feriados e domingos, em razão do plantão que os guardas
cumprem de 12h ou 24h trabalhadas.
O comandante da Guarda e jurídico da secretaria de Ordem e
Mobilidade Urbana, André Gripp, explicou que a prefeitura entende que o salário
da guarda é baixo, mas que está lutando para reparar: “Levando em consideração
que há o reconhecimento do governo de que o salário da guarda é um salário
baixo, mas que estamos tentando melhorar na medida do possível, em razão da
situação financeira do país e do município.”
Um comentário:
Não e bem assim não, o que foi dito na reunião e que a prefeitura esta no vermelho e não tem dinheiro para pagar pelo menos um piso salarial de R$ 880,00
O prefeito e o secretário de financias informaram que NÃO TEM DINHEIRO para pagar um salário descente para os Guardas Municipais. Outro detalhe importante e que os Guardas Tiveram que entrar com uma ação na justiça do trabalho para que a prefeitura pagasse o retroativo referente ao adicional periculosidade consedido a categoria através de uma lei federal.
Já o Plano de Cargos, Carreiras e Salários apresentado não favorece a categoria, uma ves que nele costa que para ser promovido o Guarda tem que atender VÁRIAS EXIGÊNCIAS o que vai contra a lei federal n°13.022/2014.
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