Prefeitura de Nova Friburgo concede benefícios previstos à Guarda Municipal

A Prefeitura anunciou na sexta-feira, 29, em reunião com os agentes da Guarda Municipal, a concessão de direitos previstos em lei ao setor. O encontro tratou também da migração do regime celetista para estatutário, no qual, a Guarda Municipal terá um Plano de Carreiras, Cargos e Salários específico.

Após reivindicações dos agentes, a Prefeitura iniciou as discussões para reparar os direitos devidos com relação a um retroativo de adicional de periculosidade sobre 12 meses, que será pago em oito parcelas a partir de maio. O executivo municipal vai regularizar também o pagamento de horas extras, em razão da súmula 444, do Superior Tribunal do Trabalho, a 100% da hora trabalhada em feriados e domingos, em razão do plantão que os guardas cumprem de 12h ou 24h trabalhadas.

O comandante da Guarda e jurídico da secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana, André Gripp, explicou que a prefeitura entende que o salário da guarda é baixo, mas que está lutando para reparar: “Levando em consideração que há o reconhecimento do governo de que o salário da guarda é um salário baixo, mas que estamos tentando melhorar na medida do possível, em razão da situação financeira do país e do município.”

Durante a reunião foi tratada também da necessidade de aprovação do estatuto que está sendo encaminhado para a Câmara Municipal de Vereadores, que trata do Plano de Carreira, Cargos e Salários para que haja uma migração do celetista para estatutário, levando em conta que a Guarda Municipal terá benefícios através do plano próprio, com progressão vertical, em razão de qualificação em nível da patente e com progressão horizontal, salarial e outros benefícios que o PCCS  do município, de uma forma geral, também vai beneficiá-los.