Empresários, contadores e advogados terão a vida facilitada
na hora da abertura de uma firma a partir desde a sexta-feira, 7 de outubro,
quando foi inaugurada filial da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
(Jucerja) no município. A cerimônia ocorreu pela manhã, na Sala do Empreendedor
da Prefeitura de Nova Friburgo, local onde funcionará a Junta.
O presidente da Jucerja, Luiz Velloso, esteve presente e
participou da inauguração. O prefeito Rogério Cabral e o secretário municipal
de Finanças, Juvenal Condack, receberam diversas outras autoridades como
representantes da Sescon (Sindicato das empresas de serviços contábeis do Rio
de Janeiro), do Conselho Regional de Contabilidade do Estado (CRC RJ), do
SEBRAE, da ACIANF (Associação Comercial de Nova Friburgo), empresários e
contadores da cidade.
Luiz Velloso disse, em seu discurso, que essa conquista é
fruto de um trabalho iniciado há um ano. Para ele, a abertura desse escritório
em Nova Friburgo beneficiará contadores, empresários e advogados. “Funcionários
da Sala do Empreendedor foram treinados por uma equipe da Junta. O decreto 267
da prefeitura simplifica a burocracia e uma outra novidade, que também foi
iniciada há um ano, favorecerá o setor: trata-se de um acordo com o comando do
Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro que simplificará a retirada da
documentação junto ao órgão”.
O secretário municipal de Finanças, Juvenal Condack, disse
que há muitos anos o setor vinha solicitando um escritório da Junta. Com a
abertura desse escritório na Sala do Empreendedor, vai-se reduzir a burocracia
e baixar os custos para se empreender. “Em média, o empresário, hoje, leva sete
dias para a abertura e legalização de sua empresa em Nova Friburgo”, afirmou.
Juvenal citou números dos atendimentos da Sala do Empreendedor. Segundo
informou, mais de quatro mil pessoas foram atendidas, sendo que dessas, 1.300
saíram com o alvará de licença de funcionamento, e 140 reuniões de capacitação
para o empresariado foram promovidas.
O prefeito Rogério Cabral falou que até o dia 31 de dezembro
o seu governo fará o possível para entregar a Prefeitura em dia para o próximo
governante. “Nova Friburgo não pode voltar para trás. O Decreto 267 foi feito
para facilitar mais a vida dos empresários, aqueles que querem empreender e
para os contadores. Vai trazer desenvolvimento e recursos para a cidade”,
afirmou Rogério.
O escritório da Jucerja de Friburgo atenderá a toda a Região
Norte Fluminense, ou seja, a 7ª Região da Jucerja, que abrange os municípios de
Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carapebus, Carmo, Conceição de
Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macaé, Macuco, Santa Maria Madalena,
São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro,
Teresópolis e Trajano de Morais.
Veja abaixo o passo a passo para se abrir uma empresa:
-Na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa
Jurídica
O registro de uma empresa representa o equivalente à
Certidão de Nascimento para empresários individuais e pessoas jurídicas. Ele é
efetuado na Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de PJ. Antes
de fazê-lo, porém, é preciso verificar se há alguma empresa registrada com o
nome pretendido. Todas as juntas comerciais oferecem esse tipo de consulta pela
internet.
Para fazer o registro é preciso apresentar uma série de
documentos e formulários e pagar pelo serviço e pelo valor do Cadastro Nacional
de Empresas – CNE. Em geral, os documentos necessários para o registro são:
- Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial), em uma via;
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual
ou Ata de Assembleia Geral de Constituição e Estatuto, em três vias (quatro
vias, no caso de empresário);
- Cópia autenticada do documento de identidade do titular ou
dos administradores;
- FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;
- Pagamento de taxas por meio de Guia de Recolhimento (JC) e
DARF (CNE).
Na Ficha de Cadastro Nacional, além dos dados cadastrais da
empresa, são informados os códigos de atividade econômica, de acordo com as
constantes na Tabela CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
Esses mesmos códigos devem ser informados também para os demais órgãos e
entidades responsáveis por inscrições fiscais, emissão de alvarás e concessão
de licenças.
Registrada a empresa, ela recebe o NIRE (Número de
Identificação do Registro de Empresa), que consta em etiqueta afixada no ato
constitutivo.
-CNPJ
Com o NIRE em mãos, é hora de obter o CNPJ e registrar a
empresa como contribuinte. O registro é feito pela internet no site da Receita
Federal. Os documentos necessários (informados no site) são enviados por sedex
ou pessoalmente para a Secretaria da Receita Federal e a resposta é dada pela
internet. Entretanto, quase todas as juntas comerciais têm convênio com a
Receita Federal e fazem a emissão do CNPJ integrada com o registro da empresa.
-Inscrição Municipal
Obtido o CNPJ, o próximo passo, no caso de empresa com atividade
de prestação de serviços, é fazer a inscrição fiscal na Secretaria de Finanças
do município. Normalmente, essa inscrição é solicitada em conjunto com o a
emissão alvará de funcionamento.
-Alvará de funcionamento
O alvará é uma licença que permite o funcionamento de
empresas comerciais, industriais, agrícolas e prestadoras de serviços, bem como
de sociedade e associações de qualquer natureza. Este documento deve ser
solicitado à prefeitura ou à administração regional de cada município. Para a
concessão do alvará é necessário que a atividade possa ser exercida no endereço
da empresa, em conformidade com o Código de Posturas do município. Conforme a
natureza de cada atividade, a concessão do alvará de funcionamento pode exigir
licenças do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária, do Meio Ambiente e
outros órgãos de segurança e fiscalização.
-Inscrição Estadual
Obrigatória para empresas dos setores do comércio, indústria
e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, de comunicação e de
energia, é necessária para obtenção da inscrição no ICMS (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços). O cadastro no sistema tributário
estadual deve ser feito junto à Secretaria Estadual da Fazenda. Atualmente
alguns estados possuem convênio com a Receita Federal que permite obter a
Inscrição Estadual junto com o CNPJ por meio de um único cadastro. Atenção: em
alguns estados, a inscrição estadual deve ser solicitada antes do alvará de
funcionamento.
-Cadastro na Previdência Social
Toda empresa precisa estar cadastrada na Previdência Social
e pagar os respectivos tributos, mesmo que não possua funcionários e tenha
apenas os sócios. Para solicitar o cadastro, o representante deve dirigir-se à
Agência da Previdência de sua jurisdição e solicitar o cadastramento da empresa
e de seus responsáveis legais. O prazo para o cadastramento é de 30 dias após o
início das atividades.
-Aparato fiscal
Para começar a operar legalmente, agora a empresa precisa
preparar o aparato fiscal. Para isso, ela tem que solicitar a autorização para
impressão de notas fiscais e autenticação de livros fiscais. Isto é feito na
prefeitura de cada cidade. Empresas com atividades na indústria e comércio
deverão ir à Secretaria de Estado da Fazenda. Estados que têm nota fiscal
eletrônica não precisam do aparato fiscal. Basta obter uma senha eletrônica (na
própria Prefeitura) e a empresa já estará apta a emitir notas fiscais. O prazo para
obtenção da senha é de no máximo três dias, a partir do protocolo junto à
Prefeitura do formulário assinado e com firma reconhecida, do responsável pela
empresa.
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