sábado, 3 de junho de 2017

Nota Oficial da Prefeitura de Nova Friburgo sobre a UPA

A Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo, de ordem do gabinete do prefeito Renato Bravo, informa que, considerando que a contra-proposta de apresentação que contemple a substituição dos funcionários privados, que hoje laboram na UPA por servidores temporários para serem substituídos por servidores efetivos, requer a compatibilização dos gastos com pessoal rigidamente atrelada aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerandos que os devidos cálculos, objeto de estudo de impacto orçamentário, ainda não puderam ser concluídos, por força da segurança jurídica que deve prevalecer no trato das finanças públicas, foi requerido ao MPT a prorrogação do prazo de 31 de maio de maio de 2017, para o dia da audiência administrativa, no próprio MPT.


Nota do Blog: Atualmente, a UPA da cidade conta com 143 funcionários terceirizados. O Ministério Público do Trabalho aguarda que o atual governo se organize a fim de cumprir o TAC, de 2014, que determina realizar concurso público para que os cargos passem ser ocupados por servidores municipais.

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