Além dos debates sobre os modelos de desburocratização e
simplificação de abertura, alteração e baixa de empresas, que já foram
implementadas em 11 municípios da região por meio da emissão de alvará online,
a Rede de Agentes de Desenvolvimento também tratará de temas relacionados às
compras governamentais, que envolvem os processos licitatórios municipais e
servem como instrumentos de estímulo à participação dos pequenos negócios
locais.
O encontro dos agentes de desenvolvimento também terá
palestras, cujos temas incluem, além da simplificação, desburocratização e
compras públicas, assuntos como: formação de lideranças, o poder da
articulação, Comunicação, Empreendedorismo e como formar parcerias. Serão
realizadas ainda capacitações, apresentação dos dados de como está a situação
de cada cidade em relação à desburocratização e respeito às regras das compras
públicas e a entrega de certificados, elaborados pela Jucerja e Sebrae/RJ, em
reconhecimento às ações desenvolvidas pelos municípios que compõem a Rede de
ADs em favor do desenvolvimento econômico regional.
Referência Nacional
A Rede de Agentes de Desenvolvimento da Região Serrana,
considerando Nova Friburgo e municípios do seu entorno, é a única do país que
conseguiu que quase a totalidade das cidades que a compõem (11 de 12 no total)
já estejam adequadas a cumprir o que determina a Lei Complementar nº 123/06,
conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A emissão de alvará online
e as compras públicas são os dois principais instrumentos que contribuem para
este cenário positivo de destaque nacional.
Entre os municípios que já cumprem o que determina a
legislação em vigor estão: Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cantagalo, Bom Jardim,
Nova Friburgo, Macuco, Cordeiro, Duas Barras, Santa Maria Madalena, Sumidouro e
Trajano de Moraes. A expectativa é que até o final do ano São Sebastião do Alto
já esteja apta a cumprir o que determina a Lei Geral, integrando em definitivo
a Rede de Agentes de Desenvolvimento.
A importância da Rede de ADs
A Rede de Agentes de Desenvolvimento completou dois anos no
dia 13 de maio e a ideia de criar o grupo de trabalho surgiu da necessidade dos
municípios se unirem em favor de um objetivo comum, ou seja, a necessidade de
se fazer cumprir as determinações da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nas
cidades.
Em razão disso as Administrações Municipais da região
buscaram se unir de forma organizada, de modo que pudessem desempenhar as ações
de desenvolvimento de forma coordenada.
O que são os ADs
Os agentes de desenvolvimento (ADs) são servidores públicos
municipais cuja função está prevista na LC nº 123/06 e que tem como premissa
fazer com que os requisitos relativos à desburocratização e compras
governamentais previstos na legislação sejam praticados pela Administração
Pública, a fim de promover condições ideais que estimulem o empreendedorismo e
possibilitem o crescimento econômico e social de sua região.
Para tanto, os ADs utilizam uma ferramenta informatizada
conhecida como Regin (Sistema de Registro Integrado), disponibilizada pela
Jucerja, que possibilita que todos os órgãos públicos envolvidos no registro de
empresas atuem de forma padronizada e interligada, possibilitando que todo o
processo de abertura e alteração de empresas seja feito online, sem a
utilização de papel, em um prazo consideravelmente menor, facilitando a vida do
empresário e estimulando as atividades empreendedoras locais.
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