O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por
meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), ajuizou no dia 29 de março, ação civil pública (ACP) de proteção e recuperação do
patrimônio histórico-cultural, em face da Associação Friburguense de Amigos e
Pais do Educando (APAFE) e do município de Nova Friburgo.
A ACP, em trâmite na
1ª Vara Cível da Comarca de Friburgo, tem como base inquérito civil instaurado
para apurar condutas dos réus passíveis de responsabilização por danos ao
Casarão Centenário da Vila Amélia, tombado provisoriamente por meio do decreto
municipal nº 268/126, e situado na Travessa José Lopes Filho – Rua Teresópolis,
nº 248, Vila Amélia, na referida cidade.
O MPRJ ressalta que o endereço configura patrimônio
reconhecido de relevante valor histórico-cultural e, em que pese a proteção
normativa concedida ao bem, fato é que as provas carreadas na investigação
demonstram que o casarão vem sendo negligenciado por ambos os réus. O imóvel
permanece sem uso, nem conservação, tendo sido alvo de depredação e desordem,
inclusive com atividades ligadas ao tráfico de entorpecentes. De acordo com o
MPRJ, não há qualquer indicação de que o processo de contínua degradação possa
ser solucionada extrajudicialmente.
Na ação, o MPRJ requer que a Justiça determine que os réus
apresentem projeto de restauração e execução de obra no local, no prazo de 30
dias, a contar da decisão judicial em primeira instância; e a recuperação
integral do imóvel, preservando suas características originais; além de dar
destinação útil ao imóvel, tendo como base a adequação à política local de
fomento à preservação do patrimônio histórico e cultural da região. Requer,
ainda, a concessão de medida liminar para que os réus sejam proibidos, até a
publicação da sentença de mérito, de praticar qualquer ação ou omissão tendente
a destombar, suprimir, destruir, mutilar ou descaracterizar, total ou
parcialmente, direta ou indiretamente, o patrimônio cultural e arqueológico.
Processo nº 0003689-72.2019.8.19.0037
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