O deputado Olney Botelho reuniu empresários do comércio do Estado do Rio de Janeiro, os deputados Luiz Paulo, Paulo Melo, Nelson Gonçalves, André Corrêa e Nilton Salomão e representantes da Secretaria de Fazenda do Estado a fim de discutir a prorrogação do prazo da Resolução da SEFAZ n. 217/2009 que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Nos termos da Resolução, a implantação do Cupom Fiscal (ECF) é obrigatória, a partir do dia 01/04/2010, no Estado do Rio de Janeiro em todas as vendas ao consumidor final (em todo o comércio varejista, por exemplo), quando o estabelecimento tem receita anual superior a R$ 120.000,00.
Atento às dificuldades de implementação, a Fecomércio-RJ entrou em contato com o Deputado Olney Botelho e apresentou pedido de revisão da Resolução. Em sua justificativa, aponta que apenas 3 (três) Estados brasileiros legislaram sobre o assunto (MS, MG e ES), no entanto, com implementação de cronogroma de forma gradual.
Adicione-se a isso, o alto custo para o setor e a dificuldade das empresas desenvolvedoras de software em obterem a homologação de seus programas.
Sensibilizados com a argumentação, os representantes da Secretaria de Fazenda comprometeram-se analisar o pleito e propor medidas para solucionar a questão referente ao prazo de implementação obrigatória. As propostas serão acompanhadas pelo Fecomercio e pela ALERJ.
"Essa foi uma conquista que manterá o comércio no estado competitivo. Estamos falando de empresas que ganham até R$ 10.000,00 por mês. Investir em um sistema da hora para outra não é fácil. Quando todos se unem para atingir um só objetivo tudo fica mais fácil. O Fecomércio e os deputados fizeram o dever de casa e quem ganhou foram os trabalhadores e os micro e pequenos empresários do Estado do Rio de Janeiro", comemora Olney.
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