Código Civil não mais considerará os animais como “coisas”

Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram, na manhã de quarta-feira (21), relatório de Alvaro Dias favorável ao projeto que elimina a classificação dos animais como “coisas”, conforme está registrado na legislação brasileira atual. O projeto, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), sugere alterações no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), para que os animais passem a ser enquadrados na categoria de bens móveis. Como o parecer de Alvaro Dias foi aprovado em caráter terminativo, o projeto agora será enviado diretamente à Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado.

Na defesa da aprovação da proposta, o senador Alvaro Dias destacou que a legislação brasileira, em relação aos animais, prevê apenas dois regimes para regulamentar as relações jurídicas: o de bens e o de pessoas. “O Código Civil brasileiro não elenca, portanto, uma categoria de direitos atinentes à tutela do animal como ser vivo e essencial à sua dignidade, como já acontece na legislação de países europeus”, explica o relator.

O senador Alvaro Dias recomendou a aprovação do projeto com duas emendas para aperfeiçoamento do texto. Além do tratamento constitucional dado à questão, Alvaro Dias ressaltou que a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) já tipifica os crimes contra a fauna ao tutelar os direitos básicos dos animais e que a Lei nº 11.794/2008 estabelece procedimentos para o uso científico de animais.

Na esfera internacional, Alvaro Dias comentou em seu relatório que o Brasil é signatário não só da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção (CITES), mas também da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, esta tida como marco internacional na proteção e defesa dos direitos dos animais.

“No mérito, o projeto merece o nosso apoio em razão de as alterações propostas resultarem em aperfeiçoamento da legislação civil vigente, que passa a caminhar pari passu com a legislação especial em vigor. Portanto, temos amparo constitucional para aprovação do projeto, que representa uma contribuição importante, formulada pelo senador Antonio Anastasia, na defesa da causa ambiental, da fauna e sobretudo para ampliar o escopo legal da proteção aos animais”, concluiu o senador Alvaro Dias.