Pezão tem direitos políticos suspensos por cinco anos

Condenado por ato de improbidade administrativa por não ter repassado, entre 2014 e 2015, o percentual constitucional obrigatório para o Fundo Estadual de Saúde, o ex-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, teve os direitos políticos suspensos por cinco anos. A decisão é da juíza Alessandra Cristina Peixoto, da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

De acordo com a sentença, Pezão também terá de pagar multa de 50 vezes a remuneração mensal, além de estar proibido de participar de contratações ou receber benefícios fiscais por três anos. A magistrada destaca que, como chefe do Executivo estadual na época, Pezão tinha o dever de fazer o repasse para a pasta da Saúde.

Na sentença, a juíza Alessandra Peixoto também destacou as consequências da improbidade administrativa, como a escassez de remédios e a situação precária de unidades de saúde em todo o estado, e frisou que o então governador era o responsável pela aplicação dos recursos.

Processo n°: 0042427-14.2017.8.19.0001